Estrutura Administrativa

PREFEITO

LUCIANO RAMOS PINTO

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 221)
Gabinete do Prefeito: (22) 2551-0336; (22) 2551-0339

gabinete@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

VICE-PREFEITA

MARIA HELENA COELHO PINTO VASCONCELLOS

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 221)
Gabinete do Prefeito: (22) 2551-0336; (22) 2551-0339

gabinete@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

FABRÍCIO BARROS PINTO

“O GABINETE DO PREFEITO, é o órgão que tem por finalidade, dar assistência plena ao prefeito nas funções Político-Administrativos com os munícipes, órgãos e Entidades Publicas e Privadas e Associações de Classe.” (Art. nº 12 da Lei Municipal nº 1147/2005)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro -Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Gabinete do Prefeito: (22) 2551-0336; (22) 2551-0339
Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 221)

gabinete@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

MATEUS CRUZ RAMOS

“À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta, em geral;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de qualquer órgão da Administração Direta;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
VIII - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Cordeiro seja interessado como autor, réu ou interveniente;
IX – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação-CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos congêneres;
X – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município de Cordeiro.” (Art. nº 3 do Decreto nº 019/2017)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Procuradoria: (22) 2551-2477
Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal - 238/239)

juridico@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SANDRA DA SILVA LAURINDO

“A CONTROLADORIA GERAL e o órgão subordinado exclusivamente ao Prefeito que tem por finalidade:
I - Acompanhar e controlar a execução orçamentária, inclusive quanto ao equilíbrio entre receitas e despesas, estabelecendo critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hip6teses previstas na Lei Complementar que estabelece a norma de finanças publicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.
II - Exercer controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
III - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizados encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
IV - Analisar as licitações: dispensas, inexigibilidades, compras, serviços, obras, alienações, concessões, permissões e locações;
V - Examinar as três fases de despesa: Empenho, Liquidação e Pagamento;
VI - Emitir o parecer final em todos os processos de pagamentos do Município;
VII - Estabelecer, através de portaria, critérios para o acompanhamento dos processos de pagamentos do Município;
VIII - Alertar previamente, sob pena de responsabilidade solidaria, o Prefeito sobre riscos fiscais e de descumprimento de percentual de pessoal disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - Expedir o certificado de auditoria das contas publicas do exercício financeiro.” (Art. nº 15 da Lei Municipal nº 1147/2005)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal: Controladora - 236; Controle - 235)

cinterno@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANDRÉ LUIS CRUZ MION

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, e o órgão que tem por finalidade;
I. Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos referente a Pessoal.
II. Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e o controle do material da Prefeitura, tombamento, registro, inventario, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes.
III. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis da Prefeitura e conservar interna e externamente o Prédio da Prefeitura, móveis e instalações.
IV. Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua quadra de conservação.
V. Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários ás atividades da Prefeitura.” (Art. nº 16 da Lei Municipal nº 1380/2009)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ - CEP 28.540-000

Secretaria Municipal de Administração: (22) 2551-1907
Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal: 226 - Secretário; 227 - Secretaria)

administracao@cordeiro.rj.gov.br
prefeitura@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE FAZENDA

PABLO RENZI PERES CARUZO

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA é o Órgão que tem por finalidade, dentre outras:
I - Executar a política fiscal do Município.
II - Elaborar em colaboração com os demais órgãos do Município, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos.
III - Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária, cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributaria.
IV - Organizar os dados e promover a cobrança extrajudicial da divida ativa;
V - Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município.
VI - Processar as despesas e manter o registro e os controles da Administração financeira orçamentária, patrimonial no Município.
VIII - Auxiliar a Controladoria Geral do Município a Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores.
IX - Preparar os balancetes, o balanço geral, demais relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas do Governo Estadual, da União, entidades não governamentais, bem como de recursos de sua própria vinculação;
IX - Fiscalizar o cumprimento das normas, referentes a posturas municipais.” (Art. nº 20 da Lei Municipal nº 1147/2005)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ

Secretaria Municipal de Fazenda: (22) 2551-2475
Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 215)

fazenda@cordeiro.rj.gov.br
tesouraria@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE SAÚDE

VANIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, é o órgão que tem por finalidade:
I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia.
II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município.
III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades de socorro imediato.
IV - Executar programas de assistência medico-odontologico a escolares.
V – Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes.
VI - Promover junto a população local campanhas preventivas de educação sanitária.
VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas ou em casos de surtos epidêmicos.
VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde publica.” (Art. nº 23 da Lei Municipal nº 1147/2005)

Rua Nacib Simão, nº 1325, Bairro Rodolfo Gonçalves - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Secretaria Municipal de Saúde: (22) 2551-1293; (22) 2551-2588; (22) 2551-2245
Gabinete da Secretária: (22) 2551-1216
Setor de Compras: (22) 2551-3660

Secretaria Municipal de Saúde: saudecordeiro.rj@gmail.com
Setor de Compras: saude.setorcompras@gmail.com
Setor Financeiro: financeirosaudecordeiro@gmail.com

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

LETÍCIA RAMOS REIS DO NASCIMENTO

“À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS competem as seguintes atribuições:
I. Formular, coordenar e executar as políticas públicas referentes à Assistência Social, Segurança Alimentar, Transferência de Renda, Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal;
II. Apoiar as ações de recursos destinados aos Fundos Municipais voltados para as ações de Assistência Social e Direitos Humanos, os quais possuem finalidades e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento; estabelecendo vínculos com entidades não governamentais.
III. Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza no âmbito municipal;
IV. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V. Assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
VI. Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal;
VII. Atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos e seus familiares.
VIII. Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local.
IX. Receber necessitados que procurarem o Município em busca de ajuda individual, estudar os casos e dar-lhes a orientação ou solução cabível.
X. Conceder auxílios financeiros em caso de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado.
XI. Levantar programas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular.
XII. Dar assistência, em conjunto com a Secretaria Municipal da Infância, Juventude e Terceira Idade, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que estejam ligados ao conjunto de questões específicas do tema acima tratado;
XIII. Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos.
XIV. Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social.
XV. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
XVI. Amparar às crianças e adolescentes carentes.
XVII. Promover a integração ao mercado de trabalho.
XVIII. Promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária.” (Art. nº 4 do Decreto Municipal nº 001/2011)

Avenida Getúlio Vargas, n°400, Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000 (Perto do Colégio Eny Galvoza da Costa)

(22) 2551-0916

socialcordeiro2017@gmail.com

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PABLO RENZI PERES CARUZO (INTERINO)

“À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO competem as seguintes atribuições:
I. Acompanhar mensalmente as despesas, visando melhor adequação quanto à sua classificação contábil.
II. Atualizar os relatórios de informações gerenciais necessários para o fechamento contábil.
III. Preparar os relatórios específicos da área, a serem enviados aos Secretários, identificando os remanejamentos orçamentários necessários.
IV. Analisar e consolidar as propostas orçamentárias recebidas das diversas áreas.
V. Revisar os resultados de despesas realizadas para elaboração das projeções orçamentárias para o exercício seguinte.
VI. Executar o planejamento orçamentário anual das receitas e despesas.
VII. Coordenar, elaborar, controlar e acompanhar o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas retificações.
VIII. Coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os projetos especiais de desenvolvimento; do gasto público; da elaboração de relatórios da ação do governo; da identificação, análise e avaliação dos investimentos do governo municipal.
IX. Avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas e programas do governo municipal e elaboração de estudos para a reformulação de políticas sociais e econômicas.
X. Viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo.
XI. Coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa.
XII. Administração de recursos da informação e informática.
XIII. Planejar e coordenar a política de desenvolvimento do Município.
XIV. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras.
XV. Integrar as Secretarias, coordenando e gerenciando o processo de planejamento global do município, gerando eficiência e eficácia em suas ações.
XVI. Promover a adoção de medidas para agilizar o conhecimento de reclamações ou sugestões, apresentadas pelo usuários dos serviços públicos, inclusive servidores;
XVII. Desenvolver e implantar projetos que visem o aumento da produtividade dos recursos humanos;
XVIII. Compatibilizar alocações orçamentárias, tendo em vista a necessidade do cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como auxiliar no acompanhamento de sua execução.” (Art. nº 6 do Decreto Municipal nº 001/2011)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 246)

planejamento@cordeiro.rj.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA CAVALHEIRO

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO é órgão que tem por finalidade:
I - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta durações, em consonância com as normas e criterios do planejamento nacional da educação dos planos estaduais.
II - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino de 1º grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos publicos destinados a educação.
III - Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar procedendo a sua chamada para matricula.
IV - Manter a rede escolar que atenda preferentemente as zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demografica ou de diffcil acesso.
V - Promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos a escola.
VI - Criar meios adequados para radicação de professores na zona rural ou, ainda para dar-lhes as necessárias condições de trabalho.
VII - Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos.
VIII - Realizar os serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar.
IX - Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino.
X - Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a familia e comunidade.
XI - Desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra.
XII - Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, atraves de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno.
XIII - Adotar urn calendario para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climatica e economica.
XIV - Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da Uniao.
XV - Desenvolver programas especlals de recuperação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação especifica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida.
XVI - Organizar, em articulação com a Secretaria de Administração do Município, concursos para admissão de professores e especialistas em educação.
XVII - Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciencias, das artes e das letras.
XVIII - Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município.
XIX - Promover e incentivar a realizagao de atividades e estudos de interesse local, de natureza cientffica ou socio-economica.
XX - Incentivar e proteger o artista e o artesão.
XXI - Documentar as artes populares.
XXII - Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população.
XXIII - Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal.” (Art. nº 18 da Lei nº 1147/2005)

Avenida Raul Veiga, 135, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000 (Em cima do Banco do Brasil)

(22) 2551-2474; (22) 2551-4956

educacaocordeiro@yahoo.com.br

Horário de Funcionamento: 8h às 17:30h
Observação: Horário de Funcionamento no mês de Janeiro - 12h às 17h

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

AILTON FARINHA TAVEIRA

“A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL, é o Órgão que tem por finalidade;
I- Executar a Política Municipal de Defesa Civil;
II - Realizar trabalho preventivo de desastres incluindo-se treinamento da sociedade civil e mapeamento das zonas de riscos;” (Art. nº 27 da Lei nº 1147/2005)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Secretaria Municipal de Defesa Civil: 199; 2551-1187
Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 248)

semdec@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 7h às 16h

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

JAIRO BARBOSA DO AMARAL

“À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER competem as seguintes atribuições:
I. Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade.
II. Promover e apoiar as práticas desportivas na comunidade fomentando o esporte nas áreas mais diversificadas possíveis, tais como Futebol, Voleibol, Capoeira, Tênis de Mesa, Artes Marciais, atletismo, etc.
III. Buscar articulações para celebração de convênios com entidades da iniciativa pública ou privada com vistas a desenvolver as práticas desportivas na cidade.” (Art. nº 2 do Decreto Municipal nº 001/2011)

Ginásio de Esportes Eugênio Tavares - Rua Dr. Souza Mendes - Bairro Rodolfo Gonçalves (ao lado do DPO)

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593

esportecordeirorj@gmail.com
esporte@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

SECRETARIA DE CULTURA

LUIZ ANTÔNIO DA GLÓRIA MEDEIROS

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, é órgão que tem por finalidade:
I.Conscientizar a comunidade da importância da Cultura no sentido mais amplo, para o desenvolvimento da sociedade como um todo;
II.Integrar com as comunidades no compromisso de combater as massificações e as colonizações culturais;
III.Estimular a formação de novos valores culturais;
IV.Promover o intercâmbio cultural;
V.Desenvolver o espírito crítico nas comunidades;
VI.Promover o desenvolvimento do processo cultural nos planos técnico-didático-pedagógico;
VII.Integrar, incrementar e desenvolver as atividades culturais do Município.
VIII.Propor ações políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir das iniciativas governamentais e/ ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
IX.Promover a incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
X.Contribuir na definição da política cultural a ser implantada pela Administração Pública Municipal, ouvida a comunidade cultural;
XI.Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XII.Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
XIII.Emitir a analisar pareceres sobre questões técnico-culturais desenvolvidas no Município;
XIV.Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos na área cultural no Município;
XV.Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;
XVI.Despertar o interesse da população pelas artes e cultura do Município, da região, do Estado e do País;
XVII.Formar no Município platéias com espírito crítico;
XVIII.Realizar levantamento dos bens culturais e físicos, documentários históricos e artesanais;
XIX.Realizar eventos com a finalidade de conscientizar a comunidade da importância da preservação da memória cultural do Município;
XX.Criar oficinas culturais estimulando a afirmação dos talentos individuais e de grupos no Município;
XXI.Realizar espetáculos artístico-culturais, cursos, encontros entre artistas da região no sentido de proporcionar intercâmbio cultural e propostas de ação nas comunidades;
XXII.Resgatar a memória cultural do Município, através de pesquisa, discussões, debates, depoimentos, gravações, etc.
XXIII.Integrar ao Setor Cultural pessoas identificadas com o fazer cultural;
XXIV.Proporcionar intercâmbio permanente com outros Municípios, através de encontros freqüentes;
XXV.Promover a reciprocidade cultural entre o Setor Cultural, Poderes Constituídos, Entidades Culturais, favorecendo a mais ampla circulação dos bens e valores culturais no Município;
XXVI.Estimular a produção cultural para que ela se torne acessível a toda comunidade, tanto urbana quanto rural.” (Art. nº 18-A da Lei Municipal nº 1380/2009)

Avenida Raul Veiga, Sebreloja - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000 (Em cima da Rodoviária)

(22) 2551-0329

culturacordeiro@yahoo.com.br

Horário de Funcionamento: 8h às 17:30h

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MARCELO PINHEIRO HENRIQUE

“À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico competem as seguintes atribuições:
I - Executar as políticas industriais e comerciais no Município;
II - Prestar assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da Administração, em assuntos relacionados à área industrial e comercial;
III - Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organizações voltadas às atividades industriais e comerciais;
IV - Atuar como agentes de integração junto às Instituições Estaduais, Federais e Privadas que atuam nas áreas industriais e comerciais;
V - Desenvolver estudos e fomentar ações referentes às necessidades de formação de mão-de-obra especializada;
VI - Ser um órgão promotor de eventos: feiras, palestras, treinamentos, viagens e missões empresariais para mostrar o potencial econômico do Município e região;
VII - Promover fora do Município uma boa imagem do nosso potencial comercial e industrial.” (Art. nº 2 do Decreto nº 20/2013)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 217)

saladoempreendedor@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

MÁRCIO SAUERBRONN DE CARVALHO

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA é o órgão que tem por finalidade:
1. Promover a realização de programas de fomento a agricultura, a pecuária e a piscicultura alem de todas as atividades produtivas rurais do Município.
II. Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas definidas no inciso anterior;
III. Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do Município;
IV. Prestar assistência aos produtores rurais mantendo canais de articulação com os movimentos da sociedade civil organizada.
V. Supervisionar a conservação de estradas vicinais.” (Art. nº 17 da Lei Municipal nº 1380/2009)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Secretaria Municipal de Agricultura: (22) 2551-0620

agricultura@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 7h às 16h

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

LUCIANO LOPES DE CARVALHO

“À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO competem as seguintes atribuições:
I. Expedir Certidões de Habite-se, de Zoneamento e de Localização;
II. Analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente.
III. Fazer o monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo em terrenos públicos e privados;
IV. Fazer cumprir as leis e normas referentes ao urbanismo e áreas afins;
V. Manter sob sua guarda e responsabilidade os projetos privados em tramitação e aprovados pelo prazo de mínimo de 5 anos;
VI. Realizar, em articulação com outros órgãos municipais, campanhas de esclarecimento e orientação sobre as Leis Urbanísticas Municipais;
VII. Monitorar o processo de implementação do Plano Diretor e avaliar seus resultados;
VIII. Planejar, coordenar e promover as atividades relativas ao desenvolvimento do espaço urbano;
IX. Executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;
X. Desenvolver projetos de intervenções urbanísticas e outras áreas de interesse social;
XI. Viabilizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, atendendo assim o que versa a Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade;
XII. Articular com outros órgãos estaduais e federais as negociações de verbas para a execução de projetos urbanísticos em áreas de interesse social;
XIII. Participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência.
XIV. Executar atividades concernentes a construção de obras públicas municipais e instalações para prestações de serviços à comunidades.
XV. Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos.
XVI. Promover a construção e pavimentação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas.
XVII. Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo do Município.” (Art. nº 3 do Decreto nº 001/2011)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 250)

secobras@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 7h às 16h

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

AMARILDO LANES LUZ

“A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e órgão que tem por finalidade:
I. Dar cumprimento, com, se necessário, exercício de Poder de Policia na sua esfera de competência e no limite do território do Município de Cordeiro, as zonas legais de proteção ambiental;
II. Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações civis voltadas para as atividades inerentes ao meio ambiente propondo subvenções quando for o caso;
III. Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, nacionais ou internacionais, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do Município;
IV. Preservar o meio ambiente, mantendo relacionamento com os órgãos Federais e Estaduais;
V. Promover ações executivas de combate à poluição de todas as espécies e principalmente dos cursos de água do Município;
VI. Executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
VII. Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
VIII. Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
IX. Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessa área, obedecendo a legislação, estadual e federal existentes;
X. estabelecer diretrizes especificas para a preservação e recuperação do mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
XI. assessorar a Administração Publica Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
XII. participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
XIII. aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
XIV. autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racionais ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XV. exercer a vigilância ambiental municipal e o poder de policia;
XVI. promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XVII. participar da promoção de medidas adequadas a preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueo1ógico e espeleo1ógico;
XVIII. implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIX. autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XX. acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
XXI. conceder licenciamento ambiental para a instalação para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XXII. implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e da editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
XXIII. promover a identificação e o mapeamento das áreas criticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XXIV. elaborar anualmente o Relatório de Qualidade Ambiental- RQA, encaminhado-o para a apreciação de Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após a sua divulgação;
XXV. exigir Estudo de Impacto Ambiental para a implantação de atividades sócio-ecônomicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possas degradar o Meio Ambiente;
XXVI. propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Edução, os programas de Educação Ambiental para o Município;
XXVII. promover e colabora em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XXVIII. manter intercambio com entidades publicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;
XXIX. convocar audiências publicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente e;
XXX. propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares.” (Art. nº 26-A da Lei Municipal nº 1380/2009)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 249)

meioambiente@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 7h às 16h

SECRETARIA DE TURISMO

FABRÍCIO BARROS PINTO (INTERINO)

“À Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) competem as seguintes atribuições:
I - Planejar e coordenar as ações da Secretaria de Turismo, priorizando as atividades para resultados eficientes e eficazes;
II - Prover interação, discussão de projetos turísticos e desportivos junto à comunidade;
III - Representar o Município em solenidades, eventos e atividades turísticas e desportivas e outros;
IV - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras Entidades Nacionais e Internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município;
V - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
VI – A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;
VII - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
VIII – A captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
IX – A promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo.” (Art. nº 3 do Decreto nº 020/2013)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 251)

turismo@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE TRÂNSITO

FABIANO RODRIGUES PINTO (INTERINO)

“À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO competem as seguintes atribuições:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Nacional, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
VII. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
VIII. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
IX. Exercer o controle das obras e eventos que afetam direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
X. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
XI. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
XII. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
XIII. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.
XIV. Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
XV. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
XVI. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
XVII. Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e tração animal.
XVIII. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
XIX. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
XX. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente.
XXI. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXII. Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.” (Art. nº 5 do Decreto nº 001/2011)

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54 - Centro - Cordeiro/RJ CEP 28.540-000

Prefeitura Municipal de Cordeiro: (22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593 (Ramal 207)

transito@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LUCIANO LOPES DE CARVALHO (INTERINO)

“À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS competem as seguintes atribuições:
I. Executar atividades concernentes à conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade.
II. Promover a conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas.
III. Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção.
IV. Operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário.
V. Executar atividades relativas à prestação e à manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública.
VI. Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município.” (Art. nº 7 do Decreto nº 001/2011)

Rua Ido Bravo Almada, nº 511, Bairro Retiro Poético - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000

(22) 2551-3708

prefeitura@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento 07h às 16h

CASA DE ACOLHIMENTO

Vinicius Mello de Macedo

Rua Agostinho Mazzo, n° 64, Imigração - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000 (Ao lado da Climagem)

(22) 2551-0975

Horário de Funcionamento: 24 horas

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

VINICIUS MELLO DE MACEDO

Casa dos Conselhos - Rua Van Erven, n°23, Centro - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000 (Em frente ao Adro)

(22) 2551-0333

conselhomunicipalcordeiro@gmail.com

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

SANDRA TOLEDO

Casa dos Conselhos: Rua Van Erven, n°23, Centro - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000 (Em frente ao Adro)

(22) 2551-0333

cmas@cordeiro.rj.gov.br

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST SOCIAL - CREAS

Robson Teixeira Cordeiro

Rua Van Erven, n°35, Centro - Cordeiro (Em frente ao Adro)

(22) 2551-2600

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST SOCIAL - CRAS LAVRINHAS

Vanessa Fróes Moraes Cruz

Rua Eugênio Tavares, n° 51, Bairro Jardim de Alah - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000 (Na rua do Horto Municipal)

(22) 2551-1014

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST SOCIAL - CRAS MANANCIAL

VANESSA FRÓES MORAES CRUZ

Rua Romoaldo Pereira Lopes, Bairro Manancial - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000 (Ao lado do PSF - Posto de Saúde)

(22) 2551-4929

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST SOCIAL - CRAS RODOLFO

VANESSA FRÓES MORAES CRUZ

Rua Maestro João Macedo, n° 76, Bairro Rodolfo Gonçalves - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000 (Em frente a rua da Câmara Municipal)

(22) 2551-3876

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

SECRETARIA DE GOVERNO

FABIANO RODRIGUES PINTO

Avenida Presidente Vargas, nº 42/54, Centro - Cordeiro/RJ - CEP: 28.540-000

(22) 2551-0145; (22) 2551-0616; (22) 2551-0593

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Horário de Funcionamento: 11:30h às 17:30h

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