NOTA DE ESCLARECIMENTO / KITS DE MERENDA ESCOLAR

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CORDEIRO

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Educação de Cordeiro vem a público esclarecer que a distribuição do Kit de Merenda Escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino foi preconizada pelo FNDE (Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação), por meio da Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020 e da Resolução CD/FNDE nº 02 de 09 de abril de 2020, durante o período de suspensão das aulas nas Escolas Públicas de Educação Básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, ocasionada pela pandemia de COVID-19, conforme disposição legal do Art. 21-A, instituído pela supracitada lei:

"Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas Escolas Públicas de Educação Básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do PNAE."

A entrega do Kit de Merenda Escolar acontece nas Escolas Municipais visando cumprir as orientações legais do FNDE. Os alimentos são oferecidos periodicamente, desde maio de 2020, através do setor de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de atender aos alunos com gêneros alimentícios básicos que compõem a merenda escolar e garantir parte da alimentação diária nesse momento excepcional.

Vale ressaltar que a distribuição do Kit de Merenda Escolar não se trata de uma ação social ou de qualquer forma de assistencialismo promovido por uma indicação política, mas sim do cumprimento de Lei Federal que assegura este direito aos alunos.

A próxima etapa de distribuição dos kits está prevista para acontecer no dia 06 de novembro de 2020, e todos os alunos da Rede Municipal de Ensino serão novamente contemplados com tal benefício, como determinado pela lei em vigor.

Cabe esclarecer ainda que a alimentação é um direito social de todos e que a entrega do Kit de Merenda Escolar, portanto, além de ser um direito, busca dar continuidade ao acesso dos alunos aos alimentos oferecidos no período em que o estudante estaria sendo atendido na Unidade Escolar. Assim, a Secretaria Municipal de Educação cumpre com o seu dever de garantir o direito a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CORDEIRO