REFIS 2022

Com a assinatura da Lei Nº 2.648/2022 (http://www.cordeiro.rj.gov.br/.../2022/lei_no_26482022.pdf) , e do Decreto Nº 103/2022 (http://www.cordeiro.rj.gov.br/.../56/decreto_1032022.pdf) , o prefeito Leonan Melhorance instituiu o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2022).

O Programa visa regularizar débitos de tributos e contribuições administrados pelos órgãos públicos. Além da possibilidade de quitação dos débitos, empresas e pessoas físicas que optarem pelo REFIS/2022 poderão obter até 90% de desconto em juros e multas.

Podem aderir ao REFIS todos os contribuintes que tenham débitos até o ano de 2021.

O REFIS é gerado somente para o proprietário registrado ou mediante comprovação da propriedade. Em caso de débito judicializado deverá haver o prévio pagamento das custas judiciais ou comprovar o direito da gratuidade de justiça.

Confira as faixas de atendimento:

I - Parcela única e redução de 90% dos juros e da multa de mora;

II - Em até 06 prestações mensais e redução de 60% dos juros e da multa de mora;

III - Em até 12 prestações mensais e redução de 40% dos juros e da multa de mora;

IV - Em até 24 prestações mensais e redução de 25% dos juros e da multa de mora;

Todos os cálculos são efetuados na frente do contribuinte e a regra determina que a primeira parcela seja paga no ato, sendo que esta não pode ser inferior a R$200,00 no caso de pessoa jurídica e R$80,00 se for pessoa física.

Os contribuintes devem se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Cordeiro e formalizar o processo. Posteriormente, será encaminhado ao Setor de Dívida Ativa para conhecer o Requerimento de Adesão e suas formas de pagamento.

É fundamental apresentar Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Cópia do IPTU e Escritura do Imóvel. No caso de dívidas com ISS e Alvará deve ser apresentado ainda o Contrato Social e deve comparecer o proprietário do imóvel ou sócio-proprietário do estabelecimento.