Decretos, Leis e Portarias emitidas pelo Poder Executivo Municipal
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| LEI Nº 2540/2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NO CAMPO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2541/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES EM ORDEM CRONOLÓGICA QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2542/2021 ALTERAÇÕES À LEI Nº 2523/2021 QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO. | |||
| LEI Nº 2544/2021 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | |||
| LEI Nº 2544/2021 - ANEXOS | |||
| LEI Nº 2543/2021 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MOTOBOY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | |||
| LEI Nº 2537/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI N° 1985/2015. | |||
| LEI Nº 2538/2021 INSTITUI E REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA ZONA URBANA E NAS VIAS MUNICIPAIS, DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2529/2021 INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2528/2021 PREVÊ PUBLICAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, DA LISTAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. | |||
| LEI Nº 2525/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O CORDEIRO OPEN DE JIU-JITSU E O DIA MUNICIPAL DO JIU-JITSU. | |||
| LEI Nº 2524/2021 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2492/2021 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. | |||
| LEI Nº 2497/2021 CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2572/2021 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2491/2021 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB. | |||
| LEI Nº 2545/2021 REORGANIZA A GUARDA MUNICIPAL DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2546/2021 CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2550/2021 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. | |||
| LEI Nº 2547/2021 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, RELACIONANDO AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS A SEREM LICENCIADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E INSTITUI AS TAXAS DE INDENIZAÇÕES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVOS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2521/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO CAPOEIRISTA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2551/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1218/2005. | |||
| LEI Nº 2522/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES E CONCEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2553/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE RURAL E DA DIVERSIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2554/2021 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO “PEDAL BLUSH NA ESTRADA CONTRA O CÂNCER DE MAMA” | |||
| LEI Nº 2556/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2549/2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O DESCONTO DE 30% E PREFERÊNCIA DE ESCOLHA DO PONTO COMERCIAL PARA OS BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO. | |||
| LEI N.º 2487/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL N. 1147/2005 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | |||
| LEI Nº 2499/2021 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, NO ATO DE MATRÍCULA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO | |||
| LEI Nº 2502/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2527/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2103/2017 QUE DISPÕE SOBRE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1147/2005 E 1380/2009, REORGANIZANDO PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2530/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A HIGIENIZAÇÃO DE CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2531/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A ‘FESTA DO CAVALO – EQUINOS E MUARES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2532/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELA AGÊNCIA DO INSS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E O SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO DE CADEIRAS DE RODAS, PARA SEREM UTILIZADAS POR IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2533/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL, SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2536/2021 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.147/2005 E 1380/2009, REORGANIZANDO PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO | |||
| LEI Nº 2534/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2534/2021 - ANEXOS | |||
| LEI Nº 2523/2021 - PROMULGADA | |||
| LEI Nº 2517/2021 - PROMULGADA | |||
| LEI Nº 2518/2021 - PROMULGADA | |||
| LEI Nº 2526/2021 - PROMULGADA | |||
| LEI Nº 2508/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2103/2017. | |||
| LEI Nº 2516/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | |||
| LEI Nº 2566/2021 DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2562/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2536/2021, INCLUINDO O ANEXO ÚNICO, COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS. | |||
| LEI Nº 2561/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 1495/2010 | |||
| LEI Nº 2573/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | |||
| LEI Nº 2568/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2005 E REORGANIZA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. | |||
| LEI Nº 2488/2021 FIXA PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2565/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO - RJ. | |||
| LEI Nº 2564/2021 INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | |||
| LEI Nº 2563/2021 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2574/2021 DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2514/2021 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | |||
| LEI Nº 2515/2021 RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, INCLUSIVE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | |||
| LEI Nº 2489/2021 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE POSSUAM SÍMBOLO DE CCI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2490/2021 O MUNICÍPIO DE CORDEIRO RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. | |||
| LEI Nº 2494/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) NAS EMPRESAS QUE CONTRATEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2493/2021 INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO | |||
| LEI Nº 2535/2021 DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2539/2021 ALTERA LEI 2535/2021. | |||
| LEI Nº 2567/2021 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORDEIRO – RJ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2569/2021 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ. | |||
| LEI Nº 2570/2021 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI Nº 2571/2021 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |||
| LEI Nº 2571/2021 - ANEXO V | |||